RECURSOS HÍDRICOS

A gestão dos recursos hídricos sob responsabilidade da AUSM se dá de acordo com a Legislação vigente que determina o regramento básico,enquanto que o específico é deliberado pelo Comitê da Bacia do rio Santa Maria, responsável pela gestão local, através dos instrumentos de planejamento (Plano de Bacia e Enquadramento) e de gestão propriamente dita (Outorga e Tarifação), que na Bacia do rio Santa Maria estão assim especificados:

PLANO DA BACIA

Ainda não tem uma estrutura formal, de acordo com a determinação legal, mas em função de inúmeros estudos realizados no âmbito da Bacia do rio Santa Maria, desde a criação do Comitê e até mesmo antes dele, há um conjunto de ações necessárias, aprovadas pelo Comitê, estruturais e não estruturais, como barramentos (para regularização de vazões, abastecimento público, lazer, turismo e outros usos, como irrigação), saneamento (abastecimento de água potável e captação e tratamento de esgotos), gestão ambiental (segundo determinação da FEPAM, nas atividades licenciadas na Bacia, especialmente arroz irrigado) e educação ambiental, entre outros. Baseado em todos estes estudos é que o Comitê tem decidido pela execução de obras como as das barragens Taquarembó e Jaguari com seus sistemas infra-estruturais de distribuição e gestão das águas.

Mais informações no site do Comitê Santa Maria: www.comiteriosantamaria.com.br

ENQUADRAMENTO

Este instrumento de planejamento está em pleno vigor desde 2005, quando o trabalho desenvolvido e aprovado pelo Comitê gerou a Resolução CRH 15/05, de 05 de setembro de 2005.

As regras referentes à qualidade da água ao longo da Bacia têm que ser respeitadas por todos os usuários e suas atividades, sendo este o instrumento básico observado pela FEPAM para concessão dos licenciamentos ambientais na Bacia do rio Santa Maria, juntamente com a Outorga, pré-requisito para qualquer usuário solicitar Licença Ambiental para execução da sua atividade econômica.

Veja a íntegra do Enquadramento dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Santa Maria.

OUTORGA

Instrumento de Gestão em processo de operacionalização definitiva na Bacia do rio Santa Maria, regrado por Portarias que lhe dão a característica de “precário” em função da falta de informações definitivas e de balanço hídrico no âmbito da Bacia.

A Portaria 1054 e Anexo I contém todos os usuários de barragens e açudes, especificando suas captações e quantificações e a Portaria1055 e Anexo II contém os usuários autorizados a captarem águas de recursos naturais, de acordo com as especificações nela relacionadas.

Ambas as Portarias e seus conteúdos foram analisadas e aprovadas pelo Comitê Santa Maria, num processo de participação efetiva da sociedade na definição de regras para a gestão das águas, na forma prevista na Legislação instituidora da Política Estadual de Recursos Hídricos,através de uma parceria entre o DRH (Departamento de Recursos Hídricos) e o Comitê Santa Maria.

Veja na íntegra o estudo que determinou o regramento do Instrumento Outorga para a Bacia do rio Santa Maria. Este trabalho foi realizado pela Universidade Federal de Santa Maria e todos os seus dados podem ser atualizados nas fontes citadas no seu conteúdo, assim como o cadastro atual de outorgas na Bacia do rio Santa Maria, nas Portarias emitidas pelo DRH, citadas e que quando substituídas também serão disponibilizadas neste site, atualizando-as.

TARIFAÇÃO

Último dos instrumentos de gestão de recursos hídricos pela ordem de implementação, ainda em discussão, mas sem definição, pelo Comitê da Bacia do rio Santa Maria.

Como informação, pode-se relatarquatro ações realizadas com o objetivo de estudar, definir e discutir a implementaçãodeste Instrumento de Gestão, bem como testar as possibilidades existentes:

I. “Projeto rio Santa Maria: A Cobrança como Instrumento de Gestão das Águas –Modelo STAgua” Porto Alegre, 2000 Convênio 006/98 – SOPS-FRH/RS-PUCRS.

O trabalho foi publicado em Livro, no ano 2000, constando em seu Prefácio que “Sob a coordenação da PUCRS, formou-se grupo de trabalho interdisciplinar e multiinstitucional, visando modelar a cobrança pelo uso da água no âmbito da bacia hidrográfica do rio Santa Maria.

Promovendo a cooperação entre profissionais de diversos campos do conhecimento, que vão desde a Hidrologia até a Administração, o grupo de trabalho reuniu contribuições valiosas que se materializaram em modelo intitulado STÁgua – Sistema de Tarifação da Água, cuja metodologia, espera-se, possa ser aplicável às demais bacias hidrográficas nacionais, mediante adaptações adequadas.”

II. Nos anos de 2004e 2005 foi decidido pelo Comitê da Bacia, executar simulações do Instrumento “Tarifação”.

Isto foi feito mediante o Convênio 006/98, da Secretaria de Obras Públicas Saneamento e Habitação, o Fundo de Recursos Hídricos e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

A primeira constatação foi a impossibilidade de implementação prática do “Modelo STÁgua” em sua plenitude, pela quantidade de variáveis nele contidas e a impossibilidade de obtenção de parte das mesmas, pela complexidade e correspondente custo paraobtenção de dados de todos os monitoramentos necessários ao seu conhecimento absoluto para aplicação no modelo, de forma integral.

As simulações feitas pela equipe de pesquisadores e especialistas da Universidade Federal de Santa Maria, integradamente com o Comitê da Bacia, gerou informações publicadas, mas que por decisão do Comitê, não foram suficientes ainda para a aprovação do Modelo e instituição do Instrumento Tarifação, também porque é necessário o Plano de Bacia para cumprir com o ritual necessário à definição e instituição deste Instrumento de Gestão, além da criação do Ente Executivo do Sistema de Recursos Hídricos, determinado pela Legislação: a Agência de Bacia.

Veja na íntegra o trabalho publicado pela UFSM: Simulação para aplicação da Cobrança em escala real - STHIDROcom os resultados das simulações feitas na Bacia, acompanhadospelo Comitê Santa Maria.

Para facilidade e objetividade de consulta sobre dados e resultados para a Bacia do rio Santa Maria, recomendamos especificamente:

- Estudo da Tarifação na Bacia do rio Santa Maria: páginas 215 a 242;

- Equação utilizada para o cálculo da Tarifa: páginas 116 a 129;

- Pesquisa de aceitabilidade da Cobrança: páginas 309 a 327.

III. Modelo proposto pela Agência Nacional de Águas e já aprovado para diversas Bacias Hidrográficas do país.

Este Modelo está sendo proposto para as Bacias da Região Hidrográfica do Guaíba no Rio Grande do Sul, segundo a Nota Técnica da Agência Nacional de Águas NT 099/2007/SAG.

Esta poderá ser a regra legal para a Tarifação do Uso da Água nas bacias hidrográficas cujos Comitês não definirem seus Modelos específicos, usando a prerrogativa legal de decidirem sobre o tema, de forma exclusiva, para o âmbito de sua responsabilidade de atuação: a Bacia Hidrográfica.

IV. Comparação entre os Modelos: simulado para a Bacia do rio Santa Maria e da Agência Nacional de Águas (ANA):

Propomos aqui, para discussão, um cálculo de Tarifa por Uso de Água para a Bacia do rio Santa Maria, usando o Modelo proposto pela ANA, para uma situação fictícia.

Veja na íntegra: Simulação de Tarifa por Uso de Água por hectare para lavoura de arroz segundo o modelo proposto para a Região Hidrográfica do Guaíba.